A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais criou normas para a proteção dos dados pessoais dos brasileiros. Ela dá poder ao cidadão para controlar os seus dados e fortalece o exercício da liberdade de expressão, do acesso à informação e dos direitos à intimidade, à honra e à imagem. As empresas e empresários, independentemente do porte e negócios, que não seguirem as orientações estarão sujeitas a diversas multas.

Veja as orientações da ANPD em:

guia-do-consumidor_como-proteger-seus-dados-pessoais-final.pdf (www.gov.br)

Todas as empresas devem se adequar à LGPD independentemente do porte ou tamanho seja micro, startup, pequena, média ou grande empresa. A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais.

As empresas consideradas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado e desta forma podem implementar à LGPD de forma mais simples.

A LGPD impacta diretamente o dia a dia das empresas pois devem ser mais transparentes e estabelecerem um canal de comunicação junto aos seus clientes. Além disso, devem adotar medidas de segurança para proteção dos dados pessoais dos seus clientes, fornecedores, funcionários e colaboradores.

Importante lembrar que a organização do ciclo de vida dos dados pessoais irá melhorar a performance operacional pois haverá uma limpeza de dados desnecessários que constam do legado e que não estão sendo utilizados.

É necessário revisar as informações que são utilizadas no marketing digital, Leads e Recursos Humanos para estarem alinhados com a legislação.

A falta de implementação da LGPD poderá gerar sansões financeiras e operacionais. Além disso poderá perder negócios e parceiros pois tanto os clientes como os fornecedores estão se adaptando à LGPD. O que está em jogo é a imagem e o futuro da empresa. Em outras palavras é um diferencial competitivo.

Sim. A legislação estabelece tratamento diferenciado para as crianças e adolescentes como por exemplo autorização dos pais para o tratamento dos dados pessoais das crianças. Apenas as informações estritamente necessárias é que podem ser solicitadas quando da participação das crianças em jogos, aplicações de internet ou outras atividades.

Os pais e responsáveis devem ficar atentos as plataformas e aplicativos que coletam diversos dados pessoais de seus filhos para liberação do acesso aos jogos.

O vazamento de dados pessoais pode trazer diversas consequências para as empresas pois devem comunicar o vazamento para as pessoas e para a ANPD. Dependendo do tipo de vazamento será necessário fazer uma divulgação na mídia o que afetará a imagem da empresa.

A empresa que não implementou as medidas de segurança de forma prévia, poderá sofrer sanções mais severas, por isso, não espere ocorrer um vazamento ou incidente para iniciar a jornada de adequação à LGPD.

São vários riscos para o consumidor entre os quais o monitoramento de seu comportamento e restrição a liberdades fundamentais; discriminação; prejuízos econômicos; restrição de acesso a bens e serviços; violação da intimidade; fraudes que afetam a sua identidade.

Veja as orientações da ANPD em:

guia-do-consumidor_como-proteger-seus-dados-pessoais-final.pdf (www.gov.br)

Várias medidas podem ser implementadas para proteger os dados pessoais como por exemplo: criando backups dos dados armazenados, principalmente em nuvem; ativando a criptografia nos discos e mídias externas, como pen drives; criando senhas fortes, que contenham a combinação de caracteres especiais, letras maiúsculas, minúsculas e números, evitando utilizar dados pessoais ou palavras comuns; habilitando a verificação de senhas em duas etapas, sempre que disponível, principalmente em sistemas de armazenamento em nuvem e aplicativos de mensagens; instalando somente aplicativos de fontes e lojas oficiais; atualizando sempre o sistema operacional e os aplicativos; apagando os dados armazenados antes de se desfazer dos equipamentos e das mídias; desconfiando de links recebidos por aplicativos de mensagens; limitando a divulgação ou fornecimento de dados pessoais na internet, inclusive para redes sociais, ou para empresas, aos casos estritamente necessários.

Veja as orientações da ANPD em:

guia-do-consumidor_como-proteger-seus-dados-pessoais-final.pdf (www.gov.br)

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a responsável pela fiscalização. Todavia, vem realizando diversas parcerias com outras autoridades como o Procon e Ministério Público para ajudarem a ANPD na fiscalização das empresas que não estejam cumprindo com as determinações da legislação.